Você realmente sabe quais são os princípios da licitação?

As licitações públicas são procedimentos administrativos realizados pelos órgãos públicos para a contratação de bens, serviços e obras. Regidas, atualmente, pela Lei nº 8.666/1993, que deixará de vigorar em 30 de dezembro de 2023, sendo substituída pela Nova Lei de Licitações (NLL) Lei nº 14.133, que estabelece os princípios básicos que devem ser observados em todos os processos licitatórios.

Condicionadas a determinadas concepções, conceitos e boas práticas, independentemente das modalidades ou tipos, todas as licitações se baseiam nos princípios da licitação, que são essenciais para garantir a transparência, a eficiência e a lisura dos processos. 

Graças a eles é possível garantir que a administração pública realize contratações de forma justa, imparcial e em benefício do interesse público. E para ajudar você a entender melhor quais são, a importância de segui-las e as boas práticas, preparamos este artigo. 

Boa leitura!

Princípios de licitação pública

De acordo com a Lei 8.666/93, artigo 3, o processo licitatório é “processado e julgado em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da isonomia, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos”, sendo:

• Legalidade: a licitação deve ser realizada em estrita conformidade com a lei.
• Igualdade: tratamento isonômico a todos que participam do certame, sem privilégios ou favorecimentos.
• Impessoalidade: todos os participantes devem ser tratados com absoluta neutralidade e a licitação deve ser realizada de forma imparcial, sem qualquer favoritismo ou discriminação.
• Moralidade: o procedimento licitatório deve se desenrolar dentro de padrões éticos e honestos, julgamento justo e preservação dos valores jurídicos, de forma ética e honesta.
• Isonomia: todos os licitantes devem ser tratados de forma igual, sem qualquer distinção.
• Publicidade: a licitação deve ser amplamente divulgada, para que todos os interessados possam participar.
• Probidade administrativa: a licitação deve ser realizada com probidade, evitando qualquer tipo de irregularidade ou desvio de conduta. O administrador deverá atuar obedecendo os princípios da moralidade e eficiência.
• Vinculação ao instrumento convocatório: a administração pública deve se vincular às regras e condições estabelecidas no edital de licitação.
• Julgamento objetivo: a escolha da proposta vencedora deve ser feita de forma objetiva, com base nos critérios estabelecidos no edital, afastando-se de escolhas subjetivas.

Além desses princípios, a Lei 14.133/2021 acrescentou mais alguns. São eles:

• Interesse público: a licitação deve ser realizada com a finalidade de atender ao interesse público.
• Planejamento: a licitação deve ser precedida de planejamento adequado.
• Transparência: a licitação deve ser realizada de forma transparente, com amplo acesso às informações.
• Eficácia: a licitação deve ser realizada de forma eficaz, com o melhor custo-benefício.
• Segregação de funções: as funções de planejamento, licitação, contratação, execução e fiscalização devem ser exercidas por agentes públicos distintos.
• Motivação: as decisões tomadas durante o processo licitatório devem ser motivadas.
• Julgamento objetivo: a escolha da proposta vencedora deve ser feita de forma objetiva, com base nos critérios estabelecidos no edital de licitação.
• Segurança jurídica: a licitação deve ser realizada de forma a garantir a segurança jurídica dos envolvidos.
• Razoabilidade: a licitação deve ser realizada de forma razoável, evitando qualquer tipo de excesso ou abuso.
• Competitividade: a licitação deve ser realizada de forma a promover a competitividade.
• Proporcionalidade: a licitação deve ser realizada de forma proporcional, evitando qualquer tipo de discriminação.
• Celeridade: a licitação deve ser realizada de forma célere, evitando atrasos desnecessários.
• Economicidade: a licitação deve ser realizada de forma econômica, evitando desperdícios de recursos públicos.
• Desenvolvimento nacional sustentável: a licitação deve ser realizada de forma a contribuir para o desenvolvimento nacional sustentável.

Esses princípios são essenciais para garantir a transparência, a eficiência e a lisura dos processos licitatórios, garantindo que a administração realize contratações públicas de forma justa, imparcial e em benefício do interesse público.

A importância dos princípios da licitação

Os princípios da licitação são importantes por vários motivos, tais como garantir a transparência e a accountability das contratações públicas, por meio dos princípios da publicidade e da vinculação ao instrumento convocatórios, permitindo que todos os interessados tenham acesso às informações sobre os processos licitatórios, contribuindo, assim, para a transparência.

Além disso, também contribuem para a eficácia, com os princípios da economicidade e da eficiência, fazendo com que a administração pública realize contratações com o melhor custo-benefício, evitando desperdícios de recursos.

Assim como a preservação da lisura com os princípios da impessoalidade, da moralidade e da probidade administrativa, garantindo que as contratações públicas sejam realizadas de forma justa e imparcial, evitando qualquer tipo de irregularidade ou desvio de conduta.

Boas práticas de licitação pública

As boas práticas de licitação pública são as ações que podem ser tomadas para garantir a observância dos princípios da licitação e, consequentemente, a transparência, a competitividade e a eficiência na contratação de bens, serviços e obras públicas. Algumas delas são:

Planejamento adequado

O planejamento da licitação é essencial para garantir a sua eficiência e eficácia. É importante definir com clareza o objeto da licitação, o valor estimado da contratação, o prazo de execução e as condições de pagamento.

Elaboração de edital claro e objetivo

O edital é o documento que regulamenta a licitação e deve ser claro e objetivo para que todos os interessados possam participar de forma equalizada. É importante especificar os critérios de julgamento, as exigências técnicas e as condições de contratação.

Divulgação ampla

A divulgação da licitação deve ser ampla, para que todos os interessados possam participar. É importante divulgar o edital em veículos de comunicação de grande circulação e em sites de licitações públicas, assim como diários oficiais.

Aplicação dos princípios da licitação

A administração pública deve aplicar os princípios da licitação de forma imparcial e objetiva, garantindo a transparência, a competitividade e a eficiência na contratação.

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Não se esqueça: se você ainda é novo(a) nesse universo, acompanhe os próximos artigos com as bases dos processos que envolvem a gestão de licitação e compras públicas. E você, que já está nessa jornada, aproveite para relembrar os fundamentos.